Questão Q736869
2017 Instituto Quadrix Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC)
Prova: Concurso Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC) - Agente Fiscal - Instituto Quadrix do ano 2017 Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC)

Considere hipótese em que um Município providencia desap...

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

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