781 Q907665
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2023
Banca: Prefeitura de Belmonte - SC
Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir:
I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.
II. Cabe somente aos ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
III. Os decretos estão acima da Constituição Federal e das leis ordinárias, servem para refazer a legislação ultrapassada.
Marque a alternativa CORRETA. 
782 Q907653
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2023
Banca: SELECON
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de: 
783 Q907633
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 3
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
A revogação extingue o ato administrativo por: 
784 Q907596
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: Instituto Access
Constitui atributo do ato administrativo
785 Q907560
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Regime jurídico administrativo + 2
Ano: 2023
Banca: VUNESP
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta. 
786 Q907559
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: VUNESP
A revogação do ato administrativo
787 Q907547
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2023
Banca: FCC
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato
788 Q907497
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato 
789 Q907440
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em
790 Q907425
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.