Questão Q907497
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal Prefeitura de São Cristóvão - SE

    Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da

    Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato 

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