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Constitui atributo do ato administrativo
#Questão 907596
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
Instituto Access
,
2023
,
CRBio-8ª Região
, Fiscal
Constitui atributo do ato administrativo
A) autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
B) vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
C) presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
D) imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
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