Questões de Concurso de Direito Administrativo

321 Q907560

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Regime jurídico administrativo + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante. B A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação. C Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar. D Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas. E É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

322 Q907559

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A revogação do ato administrativo

A ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade. B pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração. C opera efeitos ex tunc. D pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado. E não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

323 Q907547

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: FCC

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

A não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei. B dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais. C dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato. D dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação. E poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.

324 Q907497

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato

A de autoridade, decorrente do fato de a administração pública ter como atividade limitar as liberdades individuais em prol da coletividade e interferir na dimensão dos direitos do indivíduo em particular. B de expediente, pois a permissão para a utilização do espaço público prejudicaria o andamento da rotina administrativa da prefeitura em razão da festa da padroeira realizada no mesmo dia. C vinculado, já que não existia alternativa a não ser negar, porque não existe previsão de lei que permita festa particular em área pública. D discricionário, pois a administração pública utilizou o poder para adotar a conduta mais conveniente ao negar o pedido do casal e priorizar as necessidades coletivas.

325 Q907440

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Esse atributo somente está presente em atos unilaterais. A sequência está correta em

A V, V, V. B V, F, V. C F, F, F. D F, V, F.

326 Q907425