Questões de Concurso de Direito Administrativo

311 Q907755

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2023

Banca: (COSEAC)

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

A é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. B consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. C é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. D é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico. E vincula a autoridade que tem competência decisória.

312 Q907733

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: FCC

Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de oportunidade e conveniência. Nesse caso, a extinção do ato

A não será possível, tendo em vista tratar-se de ato administrativo válido, isto é, editado em conformidade com a lei. B dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais. C dar-se-á por meio de anulação, desde que observados os requisitos legais e respeitados os efeitos já produzidos pelo ato. D dar-se-á por meio de revogação, desde que o ato que se pretende extinguir seja vinculado, pois apenas atos administrativos dessa natureza comportam revogação. E poderá ocorrer tanto por meio de revogação quanto por anulação, no entanto, na primeira hipótese, produzirá efeitos ex tunc.

313 Q907720

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com base nos Atos Administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ato simples: atos que resultam da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

( ) Ato composto : é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

( ) O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de apenas dois órgãos. ...

A

F F F.

B

V V V.

C

V F V

D

V V F

E

F F V

314 Q907697

Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica. B À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos. C A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé. D Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos. E A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.

315 Q907671

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:

A É um ato administrativo que confere autorização para a prática de determinada atividade, sendo um ato de vontade da autoridade competente. B É um ato administrativo que confere legitimidade formal a um ato jurídico, sendo um ato de vontade da autoridade competente. C É um ato administrativo que atesta a legalidade de outro ato jurídico, podendo expressar a concordância ou discordância da autoridade competente com o seu conteúdo. D É um ato administrativo que atesta a veracidade de um documento ou informação, sendo um ato de conhecimento da autoridade competente.

316 Q907669

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado?
I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais.
II. A escolha de um terreno para a construção de uma escola, sem a necessidade de seguir critérios pré-estabelecidos.
III. A nomeação de um candidato aprovado em concurso público para um cargo público.
IV. A definição do valor de uma multa a ser aplicada a um infrator, levando em consideração diversos fatores".

A II e IV. B I e II. C I e III. D I, III e IV.

317 Q907665

Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir:
I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.
II. Cabe somente aos ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
III. Os decretos estão acima da Constituição Federal e das leis ordinárias, servem para refazer a legislação ultrapassada.
Marque a alternativa CORRETA.

A Somente a opção III está correta. B I, II e III estão corretas. C Somente a opção I está correta. D I e III estão corretas.

318 Q907653

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2023

Banca: SELECON

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:

A renúncia B anulação C revogação D contraposição

319 Q907633

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 3

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A revogação extingue o ato administrativo por:

A Ilegalidade. B Descumprimento de obrigação pelo destinatário. C Edição de lei posterior em sentido oposto. D Superveniência de ato posterior em sentido oposto. E Conveniência e oportunidade.

320 Q907596

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Constitui atributo do ato administrativo

A autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal. B vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários. C presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial. D imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão