Questões de Concurso de Direito Administrativo

1201 Q736881

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

A forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto. B objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade. C competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. D motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva. E objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.

1202 Q736880

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado

A permissão. B aprovação. C parecer. D autorização. E licença.

1203 Q736876

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição

A poderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder. B somente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia. C poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo. D será passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios. E deverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.

1204 Q736875

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:

I. licença conferida a um particular para construir.

II. autorização de porte de arma.

III. nomeação de candidato aprovado em concurso.

IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. B Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. C Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. D Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

1205 Q736874

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:

A competência, objeto, tipicidade, finalidade e juridicidade B autoexecutoriedade, forma, objeto, aparência e motivo. C justificativa, finalidade, competência, motivo e abrangência. D forma, competência, objeto, finalidade e motivo.

1206 Q736873

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário. B O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato. C A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato. D No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada. E Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

1207 Q736866

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei.

( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim...

A F – F – V – V – F. B F – V – F – F – V. C V – F – F – V – F. D F – V – V – F – F. E V – V – V – V – V.

1208 Q736865

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

A as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios. B os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados. C os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa. D os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas. E as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

1209 Q736864

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

A a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. B a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. C não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. D a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. E não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

1210 Q736863

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:

A Porque submetidos ao regime jurídico de direito público, os atos administrativos não podem ser praticados por pessoas que não integram a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo. B Embora se distingam quanto ao grau de liberdade conferido pela lei ao administrador para a prática de determinado ato administrativo, tanto o poder vinculado como o poder discricionário estão sujeitos ao controle jurisdicional. C A exigência de prévia autorização judicial para a quebra da inviolabilidade da comunicação telefônica constitui exemplo de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. D Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. E A prerrogativa de aplicar sanções pelo descumprimento de determinadas normas administrativas, presente no poder de polícia administrativa, inexiste no poder de polícia judiciária, uma vez que o campo de atuação desta última diz respeito à apuração de infrações penais e à execução de medidas que garantam a efetividade da atividade jurisdicional.

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