951 Q736824
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos atos da administração pública. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
952 Q736823
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato
953 Q736822
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de
954 Q736820
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade):
955 Q736819
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:
956 Q736818
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
957 Q736817
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
958 Q736816
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.

I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:

959 Q736815
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
A ____(1)_______ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia _____(2)______, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
960 Q736812
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do