1841 Q736820
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade):
1842 Q736819
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:
1843 Q736818
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
1844 Q736817
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado for o único causador de seu próprio dano, estará configurada a autolesão e inexistirá a responsabilidade estatal.
1845 Q736816
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.

I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:

1846 Q736815
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
A ____(1)_______ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia _____(2)______, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
1847 Q736812
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do
1848 Q736811
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como
1849 Q736810
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Não constitui ato administrativo:
1850 Q736809
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: COPESE / UFT
São atos administrativos “vinculados”, EXCETO: