Questões de Concurso de Direito Administrativo

1691 Q650208

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo

A foi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão. B é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração. C é eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração. D possui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se autoridade incompetente para decidir. E possui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao interesse público.

1692 Q650207

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

A não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública. B submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal. C dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública. D admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análi se abrange todos os aspectos do ato administrativo. E implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

1693 Q650202

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

A A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. B A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados. C Como a desconfonnidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido. D Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade. E A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.

1694 Q650198

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva. B a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos. C as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos. D é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio. E nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

1695 Q650196

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

1696 Q650195

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

1697 Q650194

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.

A homologação B autorização C permissão D licença E aprovação

1698 Q650193

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

A sanável, a depender do motivo do ato. B insanável, se houver vício de forma. C insanável, independentemente do objeto. D sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva. E sanável, independentemente da finalidade do ato.

1699 Q650191

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

A existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma. B ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência. C à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc. D a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário. E é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.

1700 Q650188

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

A A asserção I é falsa, e a II é verdadeira. B As asserções I e II são falsas. C As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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