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Sobre atos administrativos, é correto afirmar:...
#Questão 650198
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
FCC
,
2017
,
DPE/PR
, Defensor Público
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
A) a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.
B) a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.
C) as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.
D) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.
E) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.
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