Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespei...

A existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma. B ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência. C à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc. D a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário. E é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.