Questões de Concurso de Direito Administrativo

91 Q1107025

Direito Administrativo Sistema constitucional de remuneração Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

A(O) _____________ do Servidor Público federal inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, que são de caráter fixo e permanente.

A Remuneração. B Retribuição. C Salário-base. D Subsídio. E Provento.

92 Q1107024

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

João, servidor público efetivo lotado no Ministério da Saúde, foi deslocado para uma unidade de atendimento em município vizinho, para atender a uma demanda emergencial. O deslocamento ocorreu a pedido do próprio servidor, sem que houvesse alteração de sua sede. Neste sentido, qual a denominação jurídica do ato descrito, em que o servidor foi deslocado, a pedido ou de ofício, dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede?

A Transferência. B Exoneração. C Remoção. D Designação. E Cessão.

93 Q1106568

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

A O pedido do Cessionário. B A aprovação do Tribunal de Contas. C A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo. D A aprovação do Tribunal do Estado. E A anuência expressa do Presidente da República.

94 Q1106565

Direito Administrativo Estabilidade e vitaliciedade Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

A Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal. B A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa. C Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade. D O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade. E A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

95 Q1106563

Direito Administrativo Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas. B A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros. C A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime. D As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si. E A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

96 Q1106562

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

No que tange as etapas do Processo Administrativo, é correto afirmar que:

A O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável. B As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso. C As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa. D O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução. E A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

97 Q1106552

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: FCPC

Maria das Dores é servidora docente e José Maria é servidor técnico-administrativo todos da Faculdade de Economia da UFC. Sabendo que ambos estão sujeitos ao disposto na Lei 8.112/90, pode-se afirmar que:

A o servidor docente, mesmo que sob regime de dedicação exclusiva, receberá Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se atuar como instrutor, em curso de formação instituído no âmbito da administração pública federal, somente se a atividade de instrutoria for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular. B o servidor técnico-administrativo, desde que aprovado em estágio probatório, poderá ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial. C a remoção de servidores docentes entre unidades acadêmicas da UFC dar-se-á, mediante pedido formal do servidor e independe de vagas, haja vista se tratar de mesma instituição de ensino superior. Tal remoção somente depende da anuência da chefia da unidade de origem e da unidade de destino. D será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, situação em que não será exigida a compensação de horário.

98 Q1106551

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: FCPC

A chefia do setor médico da UFC solicitou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a conduta de servidoras que teriam fraudado o registro de ponto. Maria, auxiliar de enfermagem, foi flagrada quando registrava a entrada de Francisca que iniciava suas atividades somente em momentos posteriores, sem qualquer compensação de horário. Sobre o processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que:

A o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. B o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. C o processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 5 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. D como no caso proposto a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade sindicante competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, somente sendo possível a punição administrativa após sentença judicial transitada em julgado.

99 Q1106188

Direito Administrativo Cargo, emprego, função Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão. Aprecie as alternativas e marque a incorreta.

A A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado. B Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas. C Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais. D A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga, que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento. E As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de dois terços dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

100 Q1106187

Direito Administrativo Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Em conformidade com a Lei n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, responda à questão. Qual alternativa completa, corretamente, o texto?
O funcionário poderá ser transferido de uma para outra carreira; de um cargo isolado, de provimento efetivo e que exija concurso, para outro de carreira; de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. O interstício para a transferência será de _____ dias na classe e no cargo isolado.

A 90 B 180 C 365 D 525 E 730

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