Direito Administrativo
Organização da Administração Pública
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Ano:
2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.
Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.
Direito Administrativo
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
Direito Administrativo
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Organização da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Direito Administrativo
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Autarquias
Fundações Públicas
+
3
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta. I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação. III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei. IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta. V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios. Está correto o que se afirma apenas em
Direito Administrativo
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Autarquias
Fundações Públicas
+
4
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
A _____________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Já a _____________ é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
