Questões de Concurso de Direito Administrativo

31 Q985239

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FGV

As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:

A autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União; B autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União; C autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da ControladoriaGeral da União; D fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações; E empresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.

32 Q985108

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

A São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público. B Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público. C A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei. D Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa. E Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.

33 Q984916

Direito Administrativo Autarquias Fundações Públicas Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A expressão “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes” define:

A Fundação pública. B Autarquia especial. C Autarquia. D Agência executiva. E Agência reguladora.

34 Q984814

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: IBADE

A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

A As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias. B Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo. C Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios. D Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado. E O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.

35 Q984765

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: AMAUC

Cada organização está sujeita a fiscalização por parte do setor público afim de garantir o direito dos cidadãos. O órgão fiscalizador é conhecido como na administração:

A Órgão classificatório. B Entidade reguladora. C Fornecedor. D Concorrentes. E Fiscal.

36 Q984619

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Administração Direta + 5

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Enquanto a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.

37 Q984447

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FGV

As agências reguladoras têm como características a autonomia funcional, decisória, financeira e administrativa. Apesar das prerrogativas previstas em lei, elas devem seguir algumas regras específicas.

Assinale a opção que indica uma dessas regras.

A A elaboração de plano estratégico bienal, em consonância com as diretrizes decorrentes da subordinação hierárquica perante o ministério supervisor. B A contratação de dirigentes por meio de procedimento idôneo e formal, respeitada arguição pública no Senado Federal, além de mandato fixo destituível apenas por condenação judicial transitada em julgado. C A adoção de práticas de gestão de riscos e controles internos, bem como elaboração de programa de integridade visando o combate a fraudes e atos de corrupção. D A qualificação como agência reguladora recebida por ministro da justiça, por ato vinculado, desde que apresentado plano de reestruturação e desenvolvimento para a melhoria da gestão. E O estabelecimento de conselho fiscal e administração com composição paritária, constituído por agentes públicos e membros da sociedade civil, vedada remuneração.

38 Q983978

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei nº 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a

A publicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet. B manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública. C obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. D possibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável. E realização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.

39 Q983771

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

As agências reguladoras vêm sendo criadas como autarquias de regime especial, o que lhes confere maior autonomia em relação à administração direta. Seus dirigentes têm a garantia do exercício de mandatos fixos.

40 Q983671

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:

A autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. B autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União. C autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da Controladoria Geral da União. D fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações.

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