Direito Administrativo
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Organização da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
FGV
No processo de modernização da Administração Pública brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de política econômica voltada à redução do aparato estatal, a crescente transferência à iniciativa privada de atividades até então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da prestação de serviços públicos e do exercício de atividades econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a proteção do consumidor....
Direito Administrativo
Administração Direta
Administração Indireta
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
+
1
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobrepõem às empresas privadas.
Direito Administrativo
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Organização da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
FCC
Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
A descrição acima corresponde às características legais das
Direito Administrativo
Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Organização da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
IBFC
Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo. I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante. II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento. III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante. Estão corretas as afirmativas:
