Questão Q982981
2022 IBFC PC-BA
Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) PC-BA

Acerca das audiências públicas no âmbito das agências r

Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.
III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Estão corretas as afirmativas: 

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