Questões de Concurso de Direito Administrativo

51 Q907168

Direito Administrativo Abuso de Poder Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.

Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

A invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração. B mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido. C revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração. D invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato. E convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.

52 Q907056

Direito Administrativo Abuso de Poder Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos. B A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos. C O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia. D O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos. E Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

53 Q985435

Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.

A O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva. B A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação. C Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social. D A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública. E A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.

54 Q985429

Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.

A O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder. B Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação. C Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. D O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis. E Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.

55 Q984615

Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.

56 Q984614

Direito Administrativo Atos Administrativos Abuso de Poder Poderes da Administração + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

57 Q984613

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Abuso de Poder + 3

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

58 Q984612

Direito Administrativo Abuso de Poder Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.

59 Q984501

Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 1

Ano: 2022

Banca: AMAUC

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.

CARVALHO FILHO, 2015.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

...

A I e II, apenas. B I, II, III e IV. C III, apenas. D III e IV, apenas. E II, apenas.

60 Q984326

Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos poderes administrativos:

A O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos. B A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário. C É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. D A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade. E Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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