41 Q907632
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação é designado como: 
42 Q907413
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
43 Q907412
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
44 Q907411
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. 
45 Q907410
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
46 Q907409
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
47 Q907408
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
48 Q907407
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
49 Q907406
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
50 Q907169
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário + 2
Ano: 2023
Banca: CETREDE
No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder