À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em falta grave para efeitos disciplinares.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso, o Poder Público do município resolveu pela desapropriação desta área, sendo declarado um local de utilidade pública. Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público municipal poderá realizar em regra, EXCETO: 

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, constitui (em) indenização (ões) ao servidor, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Está correto apenas o que se afirma em

São princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, EXCETO: