Questão
Q907860
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal
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CRO-PB
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admini
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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