Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas temporariamente, desde que o contexto seja devidamente justificado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera?se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui?se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.
