Questão Q907863
2023 Quadrix CRO-PB
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal • CRO-PB

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admini

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.


O princípio da razoabilidade constitui?se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

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