Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis d

A é requisito mínimo para a investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos. B às pessoas portadoras de deficiência é vedado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, mesmo que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. C a investidura em cargo público ocorrerá automaticamente com a aprovação em concurso público, após a fase recursal. D a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. E poderá ser aberto novo concurso mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.