Questões de Direito Administrativo do ano 2015

#Questão 507448 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2015, CNMP, Técnico de Segurança Institucional

A pena prevista na Lei no 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição, terá o seu registro cancelado, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período de

A) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

B) 3 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C) 1 ano de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

D) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

E) 2 anos de efetivo exercício, sendo que o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

#Questão 507450 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

A) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compa tíveis com o anteriormente ocupado.

B) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.

C) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

D) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.

#Questão 507452 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

A) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

B) não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.

C) será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.

D) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

E) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.

#Questão 507454 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

#Questão 507464 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Questões de Direito Administrativo do ano 2015

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