a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

ns atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos defi nidos em lei e, portanto, vinculados.

o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.