De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que
O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é
O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são
As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para
Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,
Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de
