De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal
atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre, apesar de fazer parte do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo.
As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,
O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência
Entre as funções de controle externo da Administração Pública Federal exercidas em conjunto pelo Tribunal de Contas da União - TCU e Congresso Nacional - CN, inclui-se o exame e avaliação dos projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade.
O julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a Constituição confere
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
Não constitui atribuição do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devidas aos municípios.
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
As contas anualmente prestadas pelo governador do estado incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e a do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,
Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.
