As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,
Nas normas legais sobre a organização do Tribunal de Contas da União, verifica-se que ele
O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo
O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição
As decisões definitivas do Tribunal de Contas da União, no julgamento de contas, são passíveis do recurso de
No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público,
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se
As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine cada uma e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.
( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.
De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro,
