O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competênc...

Questão Q224845

2000 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas da União (TCU)

Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Finanças e Controle Externo AFCE Área Controle Externo (Prova I e IV - Com Espanhol) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2000 • Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo

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