De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle...

A

a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

B

a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

C

a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

D

as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo

E

as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo