De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo
as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo
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