Controle Externo
Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
Controle Externo
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no prazo de um ano, contado da entrada do processo na respectiva casa legislativa.
Controle Externo
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da regularidade de ato de concessão de aposentadoria pelo tribunal de contas estadual ocorra no prazo de cinco anos, contados da entrada do ato no tribunal, não se aplicam os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Controle Externo
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Caso a conduta do registrador público em questão seja reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente dessa decisão será prescri...
Controle Externo
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando correlação com a atividade a ser desempenhada, sob pena de afronta à isonomia.
Controle Externo
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Ano:
2022
Banca:
FGV
O Tribunal de Contas do Estado Beta condenou Carla, prefeita do Município Alfa, ao ressarcimento ao erário, mediante acórdão com imputação de débito do valor de duzentos mil reais, diante de ilegalidade de despesa consistente em superfaturamento em contrato para aquisição de uniformes escolares. Ocorre que Carla não cumpriu a decisão e não pagou o valor indicado. Dessa forma, o Tribunal de Contas ajuizou ação de execução do título executivo extrajudicial cobrando a quantia.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado Beta:
Controle Externo
Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo
Ano:
2022
Banca:
FGV
Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:
Controle Externo
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Art. 74 - Sistema de Controle Interno
Ano:
2022
Banca:
FGV
Joana foi designada para responder pelo controle interno no âmbito do Município Alfa. Ao chegar ao órgão, recebeu de João, seu subordinado, um rol de orientações, alegadamente elaboradas em harmonia com a ordem constitucional, aplicável por simetria no plano estadual, com o objetivo de auxiliá-la em sua atuação. No âmbito dessas orientações, estava previsto que Joana deveria: (1) avaliar a execução dos programas de governo; (2) apoiar o controle externo; e (3) aplicar sanções disciplinares. Ao analisar a ordem constitucional, Joana concluiu, acertadamente, que:
Controle Externo
Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Sistema de Controle Externo
Ano:
2022
Banca:
FGV
Maria, após cumprir os requisitos exigidos, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sendo o respectivo expediente encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado Alfa para fins de registro. Os autos ingressaram no Tribunal em dezembro de 2015 e somente no último mês foi designada a sessão de julgamento na qual seria apreciada a legalidade do ato. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
