A partir da normatização constitucional, legal e infraleg

#Questão 978599 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. 


Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no prazo de um ano, contado da entrada do processo na respectiva casa legislativa.

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