Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle ado

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis