Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Con

A julgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa; B objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa; C julgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa; D objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; E objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.