A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.  B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional. C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.  D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave. E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal. 

A julgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa; B objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa; C julgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa; D objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; E objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.