Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2014, de determinado ente público, as receitas previstas e as despesas autorizadas somam R$ 198.350.000,00. Ao final do exercício de 2014, a execução orçamentária apresentou a seguinte situação:

Considerando as informações relativas à execução do orçamento, o Balanço Orçamentário do exercício de 2014 apresentou, em reais,

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.

I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.

III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.

IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.

É correto somente o que se afirma ... Ver mais

Considere as seguintes hipóteses:

I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em