Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual...

#Questão 650606 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

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