Questão Q650643
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO)
Contabilidade Pública Despesa Pública
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - T?cnico de Procuradoria ?rea Contabilidade - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

O processo de restituição consiste na devolução total...

O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...