Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferen-temente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como des-pesa, no orçamento da que as deva receber.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para con-tribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Os restos a pagar lançados como despesa extra-orçamentária representam o montante financeiro pago durante o exercício.

Os restos a pagar de despesas não processadas correspondem à despesa extra-orçamentária que passou unicamente pelo estágio do empenho.

Despesa extra-orçamentária é aquela paga à margem da lei orçamentária e, por-tanto, independente de autorização legislativa.

No Balanço Financeiro, a parcela relativa a despesa extra-orçamentária é com-posta da movimentação financeira, correspondente a restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos e outras operações.

Receitas de impostos.

Receitas patrimoniais.

Receitas agropecuárias.

Cancelamento de Restos a Pagar.

A receita classifica-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Considera-se Receita Corrente a proveniente de conversão, em espécie, de bens e direitos.

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuária, industrial, de serviços.

Considera-se Receita de Capital a proveniente da realização de recursos finan-ceiros oriundos de constituição de dívidas.

Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Unidade.

Anualidade.

Exclusividade.

Universalidade.

Somente I e II estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Comuns e correntes, os destinados a operações rotineiras.

Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentá-ria específica.

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Projetos.

Atividades.

Subfunções.

Subprogramas.