Conforme disposições contidas no artigo 2º da Lei Complem...

Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.