Questões sobre Restos a Pagar

Considere por hipótese que, no ano de 2003, determinada entidade da administração pública teve um empenho referente a material de consumo para estoque inscrito em restos a pagar não-processado. No ano de 2004, o fornecedor entregou o material e a entidade realizou o pagamento. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

No encerramento de 2003, o valor inscrito em restos a pagar não-processado teria de ser classificado como receita extraorçamentária no balanço financeiro, sob o título restos a pagar, para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

Nos dois últimos quadrimestres do mandato do presidente da República, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos relativos aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores em orçamentos públicos.

Não podem ser pagos os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, ainda que tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou tenha sido deixado saldo no exercício respectivo.

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

Nos dois últimos quadrimestres do mandato do presidente da República, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Acerca da sistemática de registros contábeis aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir. O pagamento de obrigação inscrita em restos a pagar afeta o sistema financeiro, mas não o orçamentário.