Questões de Contabilidade Pública do ano 2004

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

A inscrição de uma despesa como restos a pagar processados decorre de empenho em plena execução de que ainda não existe o direito líquido do credor.

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos relativos aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores em orçamentos públicos.

Não podem ser pagos os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, ainda que tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou tenha sido deixado saldo no exercício respectivo.

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

Nos dois últimos quadrimestres do mandato do presidente da República, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

O registro dos restos a pagar é realizado por exercício e por credor.

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

Prescreve em seis anos a contar da sua inscrição a dívida passiva relativa a restos a pagar.