placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, ecológicos ou eleitorais, em qualquer caso;

letreiros colocados em lugares de acesso ao público para venda de novos imóveis residenciais construídos ou em construção no município;

tabuletas ou letreiros indicativos de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

tabuletas ou letreiros indicativos de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros.

a proibição de transacionar com as repartições municipais;

a suspensão temporária da licença para prestação dos serviços;

a apreensão de bens e documentos;

multas punitivas;

o regime especial de controle e fiscalização.

apurar-se fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização;

o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

a prestação de serviços for sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes;

o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.

cessão de direitos à sucessão;

fusão de pessoas jurídicas;

compra e venda e retrovenda;

dação em pagamento;

permuta.

os imóveis pertencentes ao patrimônio de particulares, quando utilizados pelo município, a título gratuito ou oneroso, para instalação de serviços públicos, ou qualquer outra finalidade a critério do poder público enquanto perdurar a utilização;

o prédio residencial de propriedade de militar reservista, por ele habitado e que não possua, nem o seu cônjuge, outro imóvel, devendo a isenção ser cancelada, após a morte de ambos os cônjuges;

o imóvel pertencente a maior de 55 anos, se for mulher e, 60 anos, se for homem, desde que não perceba renda superior a 3 salários mínimos, isenção que cessará quando morto o beneficiário e, se for casado, também, morto o seu cônjuge;

o prédio comercial de propriedade de servidor municipal, estável ou ocupante de cargo em comissão, desde que lhe sirva também como moradia e que ele, nem sua mulher, possua outro imóvel, cuja isenção perdurará enquanto vivo o servidor e sua mulher;

os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do prédio.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

abastecimento de água;

sistemas de esgotos sanitários;

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

obras para drenagem de áreas sujeitas a inundações periódicas.

2% (dois por cento);

15% (quinze por cento);

10% (dez por cento);

5% (cinco por cento);

20 % (vinte por cento).

nomear e exonerar os secretários municipais;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal;

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

decretação pela Justiça Eleitoral;

ocorrência de condenação criminal;

fixação de residência fora do Município;

perda ou suspensão dos direitos políticos;

investidura em cargo do Poder Executivo.

realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos municipais de desenvolvimento;

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão em questões de interesse da comunidade;

apreciar e julgar a prestação de contas anual do prefeito;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.