A autoridade tributária de Mesquita, verificando a ocorrê...

apurar-se fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização;

o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

a prestação de serviços for sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes;

o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.