A Câmara Municipal de Mesquita, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou por crime de responsabilidade:
Uma alternativa para o destino do lixo orgânico é a utilização de biodigestores. Em relação a este tipo de equipamento, não é correto afirmar que:
O despejo de matéria orgânica proveniente de esgoto doméstico e indústrias de açúcar e papel pode desequilibrar as teias alimentares existentes em rios e lagoas. Este fenômeno é conhecido como eutrofização e leva à mortandade de diversos organismos, incluindo os peixes.
A morte dos peixes é decorrente da:
As espécies invasoras contribuem para a perda da biodiversidade pois:
A associação entre desigualdade social e acesso a saneamento impede que o Brasil atinja as Metas do Milênio pois, no que diz respeito à saúde humana:
Os métodos biológicos costumam ser bastante utilizados no tratamento de efluentes industriais. Entretanto, uma desvantagem desta prática é:
O Código Florestal, Lei n.° 4.777/65, de 15 de setembro de 1965, inclui as matas ciliares na categoria de áreas de preservação permanente. Assim, toda a vegetação natural presente ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, ao redor de nascentes e de reservatórios deve ser preservada.
A mata ciliar exerce funções primordiais para a preservação dos ecossistemas e estabilidade do regime fluvial, tais como, exceto:
Para fins da Política Nacional de Meio Ambiente, não se encaixa na definição de poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
Um Fiscal Ambiental, em suas atividades profissionais, tem conhecimento de infração ambiental praticada no interior de uma casa de família.
Ele só poderá penetrar na residência, sem o consentimento do morador, na seguinte circunstância:
Em relação aos preceitos constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
