décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

fundo de garantia do tempo de serviço.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e II apenas;

II e III apenas.

soberania;

pluralismo político;

dignidade da pessoa humana;

erradicação das desigualdades sociais;

cidadania.

as provas obtidas por meio lícito ou ilícito serão admitidas no processo, desde que indispensável à realização da justiça;

a manifestação livre do pensamento, implica, igualmente, a garantia do anonimato;

a inviolabilidade domiciliar admite exceções, como nos casos de flagrante delito ou desastre;

a liberdade de locomoção no território nacional podendo, na guerra ou na paz, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

o preso será informado de seus deveres, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado, para tanto, o direito de contratar um advogado.

sufrágio universal;

elegibilidade;

plebiscito;

liberdade religiosa;

iniciativa popular de lei.

eficácia e da eficiência;

razoabilidade e da moralidade;

supremacia do interesse público e da eficácia;

eficiência e da legalidade;

continuidade dos serviços públicos e da legalidade.

ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

ainda que de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil ou optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

sinalizar as ruas urbanas e as estradas municipais;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

estadual - lei complementar federal – plebiscito;

estadual - lei complementar federal – referendo;

municipal - lei complementar municipal – referendo;

municipal - lei complementar estadual – plebiscito;

federal - lei complementar federal – plebiscito.

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

preservação da ordem pública e ao policiamento ostensivo;

execução de atividade de defesa civil e de trânsito;

apuração e repressão de infrações e contravenções penais;

formação de forças auxiliares e reserva do Exército.