Questões sobre Produtos e serviços financeiros

De acordo com as normas de regência do sistema de pagamentos, a insolvência civil, a falência ou a liquidação extrajudicial de um participante do sistema não afeta o adimplemento das obrigações por ele assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e liquidação.

As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e liquidação respondem solidariamente pelas obrigações originárias do emissor de resgatar o principal e os acessórios de seus títulos e valores mobiliários objetos de compensação e liquidação.

A infração às normas regulamentares que regem o sistema de pagamentos não sujeita a penalidades os membros do conselho consultivo das câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Não constitui regra geral do sistema de pagamentos a necessidade de que sejam mutuamente condicionadas a tradição do ativo negociado e a efetivação do correspondente pagamento.

O sistema brasileiro de pagamentos, constituído por sistemas eletrônicos de débito e de crédito, não inclui os serviços de compensação de cheques e de outros papéis.

Na compensação de cheque de valor igual ou superior ao valor de referência para liquidação bilateral de cheques (VLBcheque), o pagamento à instituição acolhedora será efetuado por intermédio do Sistema de Transferência de Reservas, em caráter irrevogável e incondicional.

Segundo a regulamentação do sistema de compensação de cheques, a apresentação dos cheques à instituição financeira sacada caracteriza-se pela entrega física do título, não sendo admitida a apresentação de cheques por meio da remessa dos correspondentes registros eletrônicos.

Segundo a regulamentação do sistema de compensação de cheques, a instituição financeira sacada não será responsabilizada, em hipótese alguma, por eventuais prejuízos causados aos clientes em caso de retardamento do pagamento de cheques tempestivamente apresentados.

Na compensação de cheque de valor igual ou superior ao VLBcheque, o cheque acolhido em depósito será pago diretamente pela instituição financeira sacada à instituição financeira acolhedora no mesmo dia de sua apresentação.

Os prazos de apresentação, de pagamento e de bloqueio de cheque de valor igual ou superior ao VLB-cheque não podem ser prorrogados.