O Decreto que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil exige o diploma em nível superior específico para o exercício profissional do jornalismo. Porém, para algumas funções, não há essa exigência. Essas funções são:
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, em vigor desde 1987, determina que o profissional de jornalismo
Em 2005, o jornalista Fausto Brites, do “Correio do Estado”, foi condenado porque publicou reportagem que atribuía ao governador eleito, André Puccinelli, a responsabilidade do escândalo ocorrido em 1999 na cidade de Campo Grande (quando Puccinelli era prefeito), envolvendo um projeto de reciclagem de lixo. Segundo a decisão da juíza Cíntia Letteriello, baseada na Lei de Imprensa, "emerge cristalinamente do texto a vontade do redator de macular a reputação do querelante [Puccinelli], ao correlacionar a data de um escândalo político com a época em que este era prefeito". André Puccinelli Júnior, filho e advogado do governador eleito, ao comentar o caso declarou que “houve apenas a reação normal de quem teve a honra ofendida". A Justiça de Mato Grosso do Sul con...
Respeitadas algumas condições especiais, previstas no texto, a legislação que regulamenta a profissão de jornalista, em seu artigo 14, preconiza que “será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de
Em 2002 alguns congressistas resolveram retomar um projeto de lei que considerava abuso de autoridade de magistrados, membros do Ministério Público (MP), de membros do Tribunal de Contas, de autoridades policiais ou administrativas que revelassem ou permitissem, indevidamente, que chegasse ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação, fatos ou informações de que tivessem ciência em razão do cargo, e que violassem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. Esse projeto ressurgiu logo depois do episódio da busca e apreensão de dinheiro e documentos na empresa Lunus, da qual era acionista uma política de muito prestígio e ficou conhecido como Lei
“A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.” Essa é a íntegra do Art. 5º
Segundo a Lei de Imprensa, “toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.” No caso de a ofensa ou acusação ter sido cometida por uma emissora de rádio, o direito de resposta consistirá na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido,
As penas cominadas por calúnia, injúria ou difamação, previstas nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09/02/1967), segundo o Art. 23, quando cometidas contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou Chefes de Estado ou Governo estrangeiros, ou seus representantes diplomáticos
De acordo com o Art. 11 da Lei no 5.250, de 09/02/1967, chamada de Lei de Imprensa, “considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrada nos termos do artigo 9º ou em cujo registro não conste
No dia 13 de maio de 2005, o ex-ministro Luiz Gushiken, em um seminário realizado em São Paulo, enumerou os oito princípios da Comunicação Pública que, segundo ele, foram definidos em conversas com seus assessores e acadêmicos. Um princípio que NÃO deve fazer parte dos que foram elencados pelo ex-ministro é
