De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, nas concessões e autorizações para a execução de serviços de radiodifusão serão observados uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, pode-se afirmar:
I. Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.
II. As emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Co...
Com relação ao que determina o ECA, sobre as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, pode-se afirmar:
I. As revistas e publicações deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
II. As editoras não terão a responsabilidade de cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas em embalagem opaca, cabendo essa função aos proprietários das bancas de revistas e livrarias.
III. As revistas e publicações precisam tão somente informar sobre a faixa etária a que se destinam, cabendo aos pais ou responsáveis decidirem pelo acesso da criança e do adolescente a esse tipo de material.
Está(ão) correta(s) apenas:
No Brasil, quando se fala em tomar medidas para combater a criminalidade, muitas vezes vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal, a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como os cidadãos adultos.
Observa-se que essa discussão volta, com força, ao noticiário quando ocorre um assassinato cometido por um adolescente. De acordo com o ECA, é correto afirmar que criança é a pessoa com até
NÃO constitui prescrição pela Lei de Imprensa de 1967, ainda em vigor:
De acordo com a Constituição Federal e o Código de Ética dos Jornalistas brasileiros, julgue os itens que se seguem.
É assegurado a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Na Constituição Federal de 1988, os artigos que compõem o Capítulo V − Da Comunicação Social − fazem referência à
O artigo 19 do Decreto 83.284 trata de questões pertinentes ao exercício do jornalismo não adequado à postura considerada profissional. Assim sendo, "a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de estudo, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, em desrespeito à legislação trabalhista e a este regulamento" é considerada ao rigor da lei como
